Para lidar com dados pessoais, empresas e o setor público precisam seguir as regras determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entender como a LGPD funciona é essencial para que órgãos governamentais e empresas tratem essas informações de forma correta e segura.

Neste artigo, vamos explicar o que é a LGPD, quais seus principais pontos, seu impacto na gestão pública e recomendamos alguns cuidados importantes. Leia e entenda!

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

A LGPD foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos. Ela é uma legislação que estabelece regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais, tanto no ambiente digital quanto no físico.

Essa legislação, a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e padronizou as práticas de proteção das informações pessoais, seguindo parâmetros internacionais, como os estabelecidos pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, referência que inspirou boa parte da legislação brasileira.

Como visa assegurar que os dados pessoais sejam utilizados de forma transparente e com fins legítimos, a LGPD pode causar sanções, caso seja descumprida.

Como a LGPD funciona na prática?

A LGPD estabelece uma série de princípios que devem ser observados no tratamento de dados pessoais. Quando se fala em serviços públicos, ela também apresenta pontos que orientam o uso adequado das informações e reforça a necessidade de digitalização de processos.

Segundo a lei, o tratamento de dados pessoais só pode ocorrer seguindo determinadas obrigatoriedades. Entre elas estão o consentimento do titular, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o interesse legítimo do controlador e a proteção da vida ou da incolumidade física.

Para dados sensíveis, como aqueles relacionados à saúde, religião, etnia, entre outros, a lei impõe requisitos mais rigorosos, como a necessidade de consentimento específico e destacado do titular, exceto nas situações que envolvem o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a proteção da vida ou da incolumidade física.

Outra exigência da LGPD é a necessidade de nomear um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, realizar avaliações de impacto à proteção de dados, e adotar medidas de segurança adequadas para proteger as informações pessoais.

Quando trata sobre poder público, a lei estabelece que os dados devem ser coletados para o atendimento de sua finalidade pública. Ela prevê a responsabilização em caso de infração no tratamento de dados pessoais.

Vale destacar também que, desde que foi sancionada, a LGPD passou por um período de adequação. Uma das mudanças que ocorreu nesse período foi a necessidade de transparência no tratamento dos dados pessoais, dessa forma os titulares passaram a ser consultados de maneira mais clara e transparente sobre como suas informações são coletadas, armazenadas, usadas e compartilhadas.

Como a LGPD funciona nos serviços públicos?

A adequação à LGPD favorece a implementação de práticas de proteção de dados, ajudando a minimizar riscos de vazamentos, fraudes e violações de privacidade.

Os serviços públicos são obrigados a fornecer informações claras e acessíveis sobre suas práticas de privacidade, por meio de políticas de privacidade detalhadas e fácil acesso ao termo de consentimento.

Além disso, a legislação impõe uma série de medidas de segurança, como a implementação e integração de sistemas de segurança, o treinamento de agentes sobre práticas de proteção de dados e a realização de avaliações de impacto.

Quais cuidados devem ser tomados para garantir o cumprimento da LGPD?

Determinados cuidados são importantes para garantir a implementação da lei. Conheça alguns deles:

Segurança

É fundamental implementar medidas de segurança da informação para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado.

Políticas de privacidade

É preciso haver políticas de privacidade claras e acessíveis, que informem aos cidadãos sobre como seus dados pessoais são tratados.

Mapeamento de dados

Realize um mapeamento completo dos dados pessoais que são coletados, armazenados e processados.

Neste artigo, explicamos o que é a LGPD, quais seus principais pontos, seu impacto na gestão pública e recomendamos alguns cuidados importantes.

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