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Lei Geral do Licenciamento Ambiental: o que muda com a nova lei?

Uma única lei nacional passou a reger licenças que antes variavam de estado para estado, e a empresa que não souber qual modalidade se aplica ao seu caso corre o risco de planejar errado. Veja os tipos de licença, o que muda na rotina de conformidade e o que ainda está em discussão.

Publicado 17 de novembro de 2026

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Lei Geral do Licenciamento Ambiental: o que muda com a nova lei?

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) consolida, em um único marco legal, regras que antes estavam espalhadas por dezenas de normas estaduais e federais. Isso mudou a forma como empresas e órgãos ambientais lidam com as licenças ambientais.

Neste artigo, você vai entender o que mudou com a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e quais são os tipos de licença. Também vamos mostrar como ela impacta a gestão ambiental nas empresas e em que pé a lei está hoje. Leia e entenda melhor.

O que mudou com a Lei Geral do Licenciamento Ambiental?

A lei estabeleceu diretrizes nacionais para procedimentos que antes apresentavam diferenças entre os estados. A proposta é oferecer mais previsibilidade aos empreendedores e fixar parâmetros gerais para a análise dos impactos ambientais.

Compreender a nova legislação exige observar não apenas as modalidades de licença, mas também as condições específicas de aplicação e as competências dos órgãos ambientais. A lei estabelece normas gerais nacionais, mas a atuação dos órgãos responsáveis continua vinculada à divisão de competências prevista na legislação ambiental brasileira.

Entre as mudanças práticas, a lei fixa prazos máximos de análise. Por exemplo, o prazo é de 10 meses para a Licença Prévia que exige EIA/Rima e de 12 meses para a Licença Ambiental Especial. Esses prazos contam a partir da entrega do estudo ambiental e das demais informações exigidas.

Quais são os tipos de licença ambiental previstos na nova lei?

A lei prevê modalidades específicas para diferentes tipos de empreendimentos e atividades. Entre elas estão a Licença Ambiental Especial (LAE), a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Única (LAU), além das licenças tradicionais. A seguir, conheça cada uma.

Licença Ambiental Especial (LAE). O legislador concebeu a LAE para agilizar o licenciamento de empreendimentos que o governo considera estratégicos. Sua aplicação depende do enquadramento do projeto nessa categoria, conforme os critérios e procedimentos previstos na legislação.

A Medida Provisória nº 1.308/2025, editada junto à sanção da lei, tratou da LAE, e o Congresso a converteu na Lei nº 15.300/2025, de 22 de dezembro de 2025. A legislação prevê que um decreto defina os empreendimentos estratégicos, a partir de proposta bianual do Conselho de Governo. Ela também fixa prazo máximo de 12 meses para o licenciamento e exige o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

Um ponto importante diz respeito à tramitação do processo. A proposta original previa um modelo monofásico, no qual a administração emitiria todas as licenças ao mesmo tempo. Na versão final, a LAE segue o rito trifásico, com análise técnica das etapas do licenciamento. Assim, a busca por maior celeridade não elimina a avaliação dos impactos ambientais.

Como funcionam a licença por adesão e a licença única?

Licença por Adesão e Compromisso (LAC). É uma modalidade simplificada, baseada em uma declaração do empreendedor de que a atividade atende às condições e aos requisitos que o órgão ambiental definiu previamente. Nesse modelo, o responsável assume o compromisso de cumprir as exigências aplicáveis ao empreendimento. A simplificação, porém, não significa ausência de critérios ambientais nem autorização irrestrita para atividades potencialmente poluidoras.

Licença Ambiental Única (LAU). Ela também continua entre as modalidades previstas na nova legislação e reúne em um único instrumento etapas que, em outros modelos, podem ser tratadas separadamente. Sua aplicação depende das condições estabelecidas na lei e das regras pertinentes ao tipo de atividade. Portanto, a existência da LAU não significa que qualquer empreendimento possa obter autorização por um procedimento único. É necessário verificar o enquadramento e os requisitos que o órgão competente define.

Como a nova lei impacta a gestão ambiental nas empresas?

O impacto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental na gestão das empresas aparece principalmente em três pontos: obrigações de conformidade, prazos de adaptação e exigências de comprovação documental. A seguir, entenda cada um.

Obrigações de conformidade. Esse ponto envolve a revisão das obrigações legais aplicáveis a cada empreendimento. A empresa precisa identificar qual modalidade de licença corresponde à sua atividade, quais estudos ambientais a lei exige e quais órgãos devem participar da análise.

Prazos de adaptação e planejamento. A lei estabelece procedimentos e modalidades que podem alterar a tramitação dos processos. Porém, a possibilidade de simplificação depende do enquadramento correto da atividade e do cumprimento dos requisitos legais. Na prática, o planejamento deve considerar o tempo para elaborar estudos, reunir documentos, atender às solicitações dos órgãos ambientais e fazer eventuais ajustes no projeto. Como a lei vale para os processos iniciados a partir de 4 de fevereiro de 2026, vale conferir qual regra se aplica a cada caso.

Evidências documentais e segurança jurídica. Esse ponto envolve a organização das informações que comprovam a conformidade ambiental. O processo de licenciamento depende de documentos técnicos, estudos de impacto, declarações, autorizações e manifestações dos órgãos responsáveis. A empresa precisa manter esses registros organizados e disponíveis para demonstrar quais informações apresentou, quais compromissos assumiu e quais exigências cumpriu. Para entender por que isso importa, leia nosso conteúdo sobre segurança jurídica.

Uma gestão de documentos estruturada ajuda a empresa a acompanhar o histórico do licenciamento, localizar evidências e responder às solicitações dos órgãos fiscalizadores.

Em que pé está a Lei Geral do Licenciamento Ambiental hoje?

O presidente sancionou a lei em 8 de agosto de 2025, com 63 vetos. Em 27 de novembro de 2025, o Congresso derrubou 52 deles, de acordo com o Senado Federal. Depois de 180 dias de vacância, a lei entrou em vigor em 4 de fevereiro de 2026.

Ao mesmo tempo, o STF discute a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. São três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7.913, 7.916 e 7.919) e uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC 102). Todas estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, conforme a pauta do STF. O julgamento, marcado para agosto de 2026, foi retirado de pauta. Enquanto não houver decisão, a lei segue em vigor.

Por isso, a empresa deve acompanhar o andamento das ações antes de planejar novos licenciamentos, já que a decisão do Supremo pode alterar dispositivos importantes.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental se encaixa em um quadro mais amplo de normas que regulam a relação entre atividade econômica e meio ambiente no Brasil. Leia nosso artigo sobre as leis ambientais no Brasil. Nele, você entende os princípios, os principais marcos legais e a estrutura do sistema de regulação ambiental, do Código Florestal à Política Nacional do Meio Ambiente.